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27/09/2011 - Comte.Mário Mendonça

Senado aprova prorrogação do prazo de isenção do AFRMM

O Senado Federal aprovou, no dia 21/09, o texto da Medida Provisória 534/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão 23/11, que contempla a prorrogação do prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de Cabotagem, interior fluvial e lacustre, até o dia 8 de janeiro de 2017. A matéria seguirá para sanção presidencial.




 



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