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17/04/2018 - World Maritime News – 17/04/2018

Regime Português de Imposto sobre Tonelagem e Marítimos são aceitos na União Europeia

Tradução livre

A Comissão Europeia aprovou um regime português de imposto sobre a tonelagem que, juntamente com um regime de apoio aos marítimos, visa incentivar o registo de navios na Europa e preservar o emprego no setor.

De acordo com o novo regime de imposto sobre a tonelagem, as empresas de transporte marítimo pagarão impostos com base na tonelagem líquida, ou seja, o tamanho da frota de navios, operada em atividades de transporte marítimo, em vez de seus lucros tributáveis.

Em particular, a tributação por tonelagem será aplicada às principais receitas das atividades de transporte marítimo de uma companhia de navegação, tais como transporte de carga e passageiros, certas receitas auxiliares que estão intimamente ligadas às atividades de transporte marítimo (que são limitadas a um máximo de 50 por cento das receitas de operação do navio), e às receitas de reboque e dragagem sujeitas a certas condições.

Além disso, para navios mais respeitadores do meio ambiente, as empresas podem obter uma redução adicional de 10% a 20% da base fiscal.

Se uma empresa de transporte marítimo quiser se beneficiar do regime, uma parte significativa de sua frota deve arvorar a bandeira de um Estado da Área Econômica Europeia (EEA). Espera-se que o novo regime encoraje empresas de transporte marítimo a registrar seus navios na EEA e a evitar qualquer discriminação entre empresas de transporte marítimo e registros de diferentes Estados do EEA.

A medida visa conter o risco de as empresas trocarem de bandeira e se mudarem para países com impostos baixos fora da UE.

“As medidas portuguesas que aprovamos hoje (6 de Abril) ajudarão a indústria do transporte marítimo da UE a permanecer competitiva no mercado global, protegendo ao mesmo tempo o ‘know-how’ e o emprego no setor dos transportes marítimos”, afirmou a Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência.

O novo regime português isenta os marítimos empregados em navios que são elegíveis ao abrigo do regime de imposto sobre a tonelagem do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas físicas. Também lhes permite pagar taxas reduzidas de contribuição para o seguro social.

Tanto o regime de imposto sobre a tonelagem como o dos marítimos permanecerão em vigor por dez anos.



 



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