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22/05/2018 - Comte.Mário Mendonça

EFOMM 2019 – Inscrições abertas até 08 de junho

A Diretoria de Portos e Costas (DPC), na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, torna público que, no período de 10 de maio a 08 de junho de 2018, estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de Janeiro - RJ, e do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), em Belém - PA, doravante denominado Processo Seletivo, o qual será regido pelo presente Edital. O Edital completo, com seus anexos, estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.ciaga.mar.mil.br.


O Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 285 vagas, sendo 170 vagas para o CIAGA e 115 vagas para o CIABA.

São requisitos para participar do Processo Seletivo:


a) Ser brasileiro nato (ambos os sexos), com idade mínima de 17 anos e máxima de 23 anos em 01 de janeiro de 2019, nos termos da Lei nº 7.573/1986;


b) Ter concluído, com aproveitamento, o curso do Ensino Médio ou equivalente, em instituição oficialmente reconhecida, até 28 de janeiro de 2019, nos termos da Lei nº 7.573/1986;


c) Não estar na condição de réu em ação penal;


d) Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo administrativo do qual não caiba mais recurso, contando o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contando o prazo a partir da data do cumprimento da pena;


e) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;


f) Não ter sido julgado “incapaz definitivamente” para o Serviço Ativo das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares ou para o Serviço Militar Inicial;


g) Não ser ex-aluno de EFOMM, não ter sido excluído, a bem da disciplina ou por inaptidão ao oficialato, de qualquer escola preparatória ou de formação das Forças Armadas ou Auxiliares, nem ter sido excluído, a bem da disciplina, do Serviço Ativo ou do Serviço Militar Inicial (SMI) de qualquer organização militar;


h) Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);


i) Possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia;


j) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); e


k) Cumprir as instruções estabelecidas neste Edital.



 



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